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| vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB) - Divulgação |
Na sessão ordinária desta quinta-feira (14) da Câmara Municipal, o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB) falou a presidente do Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência, Rosana Puga de Moraes Martinez, que foi à Casa de Leis esclarecer sobre os dispositivos da nova Lei Brasileira da Inclusão (Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015), que seu mandato está a disposição para a promoção da inclusão.
“Desde o primeiro dia de meu mandato tenho trabalhado para promover a justiça social, em especial às pessoas com deficiências. Neste sentido já apresentei várias Leis de caráter inclusivo. Como a Lei 5.305/14 que dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receberem os boletos para pagamento de IPTU, Água e Esgoto, confeccionados em sistema BRAILLE. Lei 5.657/16 que obriga a inclusão e reserva de vagas na Rede Pública Municipal de Educação para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista, as escolas da Rede Pública Municipal do ensino fundamental deverão reservar dez por cento (10%) das vagas em cada escola para pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Ambas as leis já estão em vigor”, detalhou Carlão.
Outra Lei apontada pelo vereador Carlão foi a Lei 5.206/13 obrigando a inserção de intérpretes da língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos públicos oficiais do Executivo Municipal e no âmbito da Câmara.
Nova Lei Federal - De acordo com a conselheira, “Essa nova Lei muda o conceito de pessoa com deficiência, antes a deficiência era algo inerente da pessoa, agora é algo externo da pessoa, o que demonstra a incapacidade de toda sociedade de se organizar e dar a essa pessoa condições iguais. Essa mudança de conceito é muito importante e precisa ser absorvida pelos legisladores e pelos executivos”, destacou.
Fonte: ASSECOM